Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento perante o Júri. Réu pronunciado à espera de recambiamento por mais de 2 anos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«2 - E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando for a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)