Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (menos de 3 g de crack). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de proporcionalidade. Reduzida quantidade da droga apreendida. Coação ilegal demonstrada.

«1 - In casu, as decisões das instâncias ordinárias não apresentaram motivações que demonstrassem efetivamente a real necessidade da extrema cautela. Na verdade, afigura-se desproporcional a imposição da constrição corporal com fundamento na gravidade abstrata do delito, especialmente em razão da primariedade da paciente e da quantidade de droga apreendida que indica não se tratar de tráfico de grandes proporções (menos de 3 g de crack). ... (Continua)