Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reconsideração de decisão terminativa. Pedido recebido como agravo regimental. Viabilidade. Instrução deficiente. Impossibilidade de conhecimento do remédio constitucional. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não provido.

«1 - Consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, em observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, admite-se como agravo regimental a impugnação que, apresentada dentro do quinquídio legal, tenha o nítido intento de reverter decisão unipessoal de cunho terminativo. ... (Continua)