Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Marco interruptivo. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão que confirma a sentença condenatória é marco interruptivo do prazo prescricional. Precedentes. ... ()
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