Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Tutela de urgência - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia do contrato até o definitivo julgamento da lide e tornar inexigíveis as parcelas durante a tramitação do feito, bem como para rescindir liminarmente o contrato de compra e venda firmado, retornando o imóvel para a alienante - Irresignação da ré Pick Money (atual credora fiduciária do título) - Imóvel que foi pago mediante a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, endossada à agravante - Título que, em princípio, goza de autonomia - Negócio que originou a compra e venda que prevê forma específica de rescisão por inadimplemento dos adquirentes Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)