Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial da União. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 854. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud. Ausência de prévia tentativa de citação do devedor. Impossibilidade.

«1 - A indisponibilização de ativos financeiros do executado, via BACENJUD, de que cuida o CPC/2015, art. 854, não prescinde da prévia tentativa de citação da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. ... (Continua)