Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos. Alegação de omissão no acórdão quanto ao valor fixado como astreintes pelo descumprimento de decisão judicial.
«I - No acórdão embargado, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual para considerar exorbitante o valor fixado como astreintes. ... ()
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