Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, xi. Titular interina de serventia extrajudicial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Embargos de declaração prejudicados.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação que objetiva que os demandados se abstenham de aplicar o teto remuneratório previsto na CF/88, art. 37, XI, por força dos emolumentos cobrados pelo desempenho das atividades notariais e registrais da autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, negou-se seguimento com fundamento na Súmula 83/STJ. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)