Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Tempestividade do recurso especial comprovada. Possibilidade à égide do CPC/1973. Recurso tirado de agravo de instrumento que discute concessão de tutela de urgência. Superveniência da sentença na ação principal com trânsito em julgado. Perda de objeto do recurso especial. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo a fim de declarar a perda de objeto do recurso especial.

«1 - Houve erro material na contagem do prazo recursal e sua correção implica reconhecimento da tempestividade do recurso interposto na égide do CPC/1973, cuja comprovação de suspensão de prazo na origem ocorreu no âmbito do agravo interno, consoante autorização da jurisprudência desta Corte na sistemática do CPC/1973, como é o caso dos autos. ... (Continua)