Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento que pugna reforma de decisão que nos autos de ação ordinária de indenização, afastou a aplicação das decisões proferidas nas ADIn´s 1.098 e 2.924 pelas quais a autarquia pugna pela impossibilidade de expedição de Ofício Requisitório Complementar para o pagamento pela Fazenda de saldo residual, e não reconheceu a prescrição intercorrente da ação indenizatória proposta contra a autarquia. No Tribunal a quo foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)