Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não-tributária. Multas e demais sanções. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC/2015, art. 712, e ss.

«I - Trata-se na origem de ação de restauração de autos, que objetiva, a restauração dos autos de Execução Fiscal 123457/93, bem como dos autos de embargos à execução 32230/95. Na sentença julgou-se procedente o pedido para declarar restaurados os autos com as peças exibidas, condenando-se a ora recorrente. No Tribunal, a quo a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação de oficiar a OAB-Paraná, para instaurar o procedimento administrativo disciplinar. Nesta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)