Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Urv. Prescrição. Ocorrência.
«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes. ... ()
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