Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pedido de remoção. Acompanhamento do cônjuge. Instituições federais de ensino diversas. Possibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de licença ao requerente para acompanhamento de cônjuge, bem como sua remoção para o Instituto Federal de Farroupilha. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar que se proceda a remoção da parte autora para o Instituto Federal Farroupilha. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)