Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. FGTS. Recolhimento. Contratação temporária. Existência de direito ao recolhimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte e do STF.

«I - Trata-se na origem de ação de cobrança que objetiva declarar o direito da parte de recolher o FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com juros legais e correção monetária. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito aos depósitos do FGTS. O Estado se insurge em agravo interno, sem razão. ... (Continua)