Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Pena já cumprida. Incidência da Súmula 695/STF. Não cabimento de habeas corpus, ainda que para discutir efeitos secundários da condenação.

«1 - Não obstante busque a defesa o reconhecimento da atipicidade do fato praticado pelo paciente em virtude da aplicação do princípio da insignificância, já houve o cumprimento de pena na integralidade, incidindo na espécie o disposto na Súmula 695/STF, segundo a qual «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, nem mesmo para discutir efeitos secundários da condenação. ... (Continua)