Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. CP, art. 171 e Lei 12.850/2013, art. 1º. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida à paciente. Incidência do CPP, art. 580. Similitude de situações. Extensão que se impõe. Pleito deferido. Concessão, de ofício, aos demais corréus.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)