Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Internacionalidade. Incidência da majorante. Antiga Lei de drogas (Lei 6.368/1976) . Agravo desprovido.
«1 - A teor da orientação firmada nesta Corte, a majorante prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976 aplicava-se não só ao crime de tráfico como também ao de associação, descrito na Lei 6.368/1976, art. 14 do mesmo diploma legal. ... ()
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