Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Denegação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os embargos não constituem veículo próprio para o reexame de questões atinentes ao descontentamento da parte. Embargos Rejeitados. Acórdão Mantido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote