Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Demandadas que moveram a Ação 1005178-06.2020.8.26.0100, em razão de danos na unidade condominial a elas pertencente, decorrentes da falta de manutenção na fachada do Edifício, julgada parcialmente procedente para condenar o Condomínio à reparação no tocante. Condomínio autor que sustenta a necessidade de realização dos reparos na fachada do Edifício com a adoção do «método tradicional". DECISÃO que deferiu a medida liminar para o início das obras por esse método. INCONFORMISMO das demandadas deduzido no Recurso. EXAME: Requisitos autorizadores da tutela de urgência bem configurados. Adoção do «método tradicional através das áreas externas, sem o acesso à área interna do apartamento das demandadas. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)