Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - gratuidade de justiça - Documentos que comprovam a situação de necessidade jurídica - Renda líquida em valor insuficiente para arcar com custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios - Decisão de indeferimento reformada - Concessão da gratuidade de justiça - Agravo de Instrumento provido
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