Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Incidência do pis e Cofins sobre os atos cooperativos próprios. Superveniência do julgamento no re Acórdão/STF. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.

«I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado objetivando a suspensão da exigibilidade da cobrança da COFINS incidente sobre a receita dos atos cooperativos típicos da cooperativa. Após a procedência do mandamus, sobreveio decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional para declarar ser devida a incidência do PIS, PASEP e da COFINS sobre os referidos atos. ... (Continua)