Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, II do não configurada. Recurso especial improvido.
«I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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