Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desprovimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator negar provimento a recurso ordinário constitucional improcedente. Inteligência do art. 34, XVIII, «b, do regimento interno deste STJ.

«O art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a negar provimento ao recurso que for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... (Continua)