Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de poluição ambiental qualificada. Anterior embargos de declaração intempestivos que não interrompem o prazo recursal. Prazo para interposição do agravo. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade.
«I - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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