Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e furto. Temas relativos à representação do delegado de polícia e aos direitos constitucionais do acusado não analisados pelo tribunal a quo. Fundamentos da prisão. Idoneidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Os temas relativos à representação do delegado de polícia e aos direitos constitucionais do acusado não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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