Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Decisão de absolvição pelo conselho de sentença. Reforma em sede de apelação ministerial para anular o julgamento. Acórdão categórico em afirmar que a decisão de absolvição não possui base probatória totalmente contrária às provas dos autos. Inexistência de hipótese de duas correntes, para que uma delas fosse escolhida pelo Júri. Condenação devida. Ausência de ilegalidade.

«1 - Não há ilegalidade no julgamento do recurso de apelação da acusação, pois não se discutiu se a decisão dos jurados estaria certa ou errada, mas, sim, a respeito da inexistência de lastro probatório mínimo para a absolvição do paciente, ou seja, ocorreu um julgamento contrário às provas dos autos. ... (Continua)