Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compromisso de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença de improcedência - Apelação dos autores - Cláusula de alienação fiduciária - Compradores adimplentes - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 quando solicitada a rescisão do contrato antes da constituição em mora - Precedentes - Aplicação do CDC, art. 53, caput - Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Admissibilidade - Restituição parcial dos valores pagos - Possibilidade - Súmula 543/STJ - Retenção de 10% do valor pago - Viabilidade - Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas da vendedora - Perda do sinal cumulada com a retenção - Abusividade - Com o pagamento do valor do sinal, é inviável o desconto da multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato e da comissão de corretagem, conforme expressa estipulação contratual - Taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do imóvel - Inadmissibilidade - Terreno sem edificação - Desconto de taxas de associação ou condominiais e de tributos - Possibilidade - Exercício da posse pelos compradores teve início após o pagamento do sinal - Previsão contratual - Devolução que será feita em parcela única - Súmula 2 deste Tribunal - Correção monetária incide desde o desembolso - Juros moratórios, entretanto, são contados do trânsito em julgado - Honorários de advogado - Autores decaíram de parte mínima do pedido - Condenação das rés por inteiro - Viabilidade - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)