Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.

Comprovada a hipossuficiência econômica, deve ser concedida a gratuidade de Justiça. COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INAPLICABILIDADE. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória ao buscar conversão proibida à esquerda, surpreendendo-o, sob pena de violação ao princípio da confiança. DANOS MORAIS - OMISSÃO EM DISPOSITIVO - INOCORRÊNCIA. A ausência de menção expressa ao indeferimento do pedido de danos morais não constitui nulidade a ser corrigida, devendo-se interpretar a sentença como um todo, sendo que a fundamentação foi inequívoca quanto ao não cabimento do pedido. Soma-se a isso o julgamento de parcial procedência do pedido, limitada a condenação aos danos materiais. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais não deveriam ter sido imputados exclusivamente ao recorrente, merecendo reforma nesse ponto a r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)