Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.7531.3000.2500

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Terceirização durante o prazo de validade do certame. Preterição de candidato. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

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