Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.7531.3000.2900

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação pauliana. Fraude contra credor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

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