Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Situações abrangidas pela norma da Lei 8.213/1991 art. 103, caput. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1.172.622. Tema 1.023/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.