Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo.3 - Concurso público. Anulação de questão. Conteúdo não previsto em edital. 4 - Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Não incidência da tese fixada no julgamento do RE-RG 632.853, paradigma do tema 485 do Plenário Virtual. Precedentes. 5 - Agravo regimental desprovido.