Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Tributário. Cofins. Base de cálculo. Não inclusão do valor relativo ao ICMS. Entendimento firmado com base em orientação que o plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral, proclamou na apreciação do re Acórdão/STF. Possibilidade de julgamento imediato pelo relator de idêntica controvérsia independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão proferido no «leading case. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa anteriormente imposta e dar provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora embargante.