Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.7571.5000.0700

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência.2 - Ausência de demonstração de que a omissão legislativa obstaculizou o exercício de direito subjetivo dos substituídos. 3 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4 - Agravo regimental desprovido.

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