Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Propósito modificativo com intenção de modulação temporal dos efeitos de declaração de constitucionalidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Tocantins contra acórdão que julgou procedente a ação para declarar inconstitucionais da Lei estadual 1.866/2007 o art. 2º e o art. 2º da Lei estadual 1.868/2007. ... ()
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