Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e direito processual civil. Servidor público estadual. Prisão preventiva. Suspensão do pagamento dos vencimentos pela administração pública. Ofensa aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência. Precedentes. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de redução dos vencimentos de servidor público preso preventivamente. Precedentes. ... (Continua)