Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Requisitos. Repercussão geral. Ausência.
«O Supremo, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou a inexistência de repercussão geral do tema relativo aos pressupostos do reconhecimento de pensão para filha solteira maior de 21 anos.... ()
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