Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO DEFEITUOSO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

APELAÇÃO DA CORRÉ INSUBSISTENTE. DEFEITO INCONTESTE. PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO art. 18, §1º DO CDC ESCOADO. LEGÍTIMA A OPÇÃO DO AUTOR PELO REEMBOLSO DO VALOR QUE DESPENDEU PARA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. SOLIDARIEDADE DAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, DE MODO QUE NÃO IMPORTA, EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, A DATA EM QUE A RÉ TIVERA CIÊNCIA DO DEFEITO, NOTIFICADO ASSIM QUE CONSTATADO À LOJA REVENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI