Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em reclamação. Repercussão geral. Tema 339/STF.
«1 - Reclamação em que se impugna a negativa de seguimento de recurso extraordinário interposto de acórdão que manteve decisão de recebimento de ação por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º). ... ()
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