Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno na reclamação. Concurso público. Nomeação tardia. Preterição. Pedido de indenização decorrente de ato ilícito praticado pela administração pública. Alegação de arbitrariedade flagrante. Vício inexistente no ato reclamado. Aplicação da tese vinculante constante de leading case (re Acórdão/STF), tema 671/STF da repercussão geral. Utilização do instituto como sucedâneo recursal ou atalho processual. Inviabilidade.
«1 - O Tribunal de origem decidiu o caso reclamado atento ao precedente firmado por este TRIBUNAL no RE Acórdão/STF, TEMA 671/STF. ... ()
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