Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Ajuste de favores par burlar a regra do nepotismo. Nomeações ou designações recíprocas. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou, no acórdão reclamado, a existência de vínculos cruzados de parentesco entre nomeados e nomeantes, bem como um período de mais de ano de exercício simultâneo dos cargos públicos pelos nomeados, sendo irrelevante o fato de as nomeações não terem sido realizadas no mesmo momento. Ademais, cumpre destacar que os nomeantes pertenciam ao mesmo partido (PSDB), sendo aliados na mesma região eleitoral. ... (Continua)