Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e tributário. Agravo interno em reclamação. Taxa de limpeza pública e remoção de lixo. Suposta ofensa ao precedente firmado no re Acórdão/STF qo-RG (tema 146/STF da repercussão geral). Inocorrência. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Utilização da reclamação como substitutivo de recursos de natureza ordinária ou extraordinária. Inviabilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta SUPREMA CORTE no RE Acórdão/STF QO-RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Tema 146/STF da Repercussão Geral). ... (Continua)