Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito do trabalho. Trabalhador portuário. Contratação. Dissídio coletivo. Poder normativo da justiça do trabalho. Interpretação de preceito normativo da CLT (CLT) e da Lei 7.701/1988 e lei, 8.630/1993. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do CPC/1973.

«1 - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. A controvérsia, a teor do já asseverado, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)