Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação da repercussão geral. Deficiência. Incidência dos tema 339/STF e 660/STF da repercussão geral. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento.
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