Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. 2 - Direito Administrativo. 3 - Alegação de afronta ao que decidido na ADI 4Acórdão/STF. Inexistência. Ausência de similitude entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte. 4 - Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cuja qualificação é tratada na Lei 9.790/1999. Entidade não abrangida pela citada ADI, uma vez que nela apenas se versou acerca da inexigibilidade de concurso relativamente às organizações sociais. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental desprovido.