Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Juizado especial. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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