Jurisprudência Selecionada

1 - STF 1 - Agravos internos em ação cível originária.2 - Direito Administrativo.3 - Convênios. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4 - Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5 - Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento do feito pela União. Indeferimento. 6 - Irresignação do Estado quanto ao não acolhimento do pedido de inexigibilidade do crédito reivindicado pela União. Apuração que deve ser feita após a finalização da tomada de contas especial. 7 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Manifesta improcedência das insurgências recursais. Majoração dos honorários em sede recursal. Precedentes. 9 - Negativa de provimento aos agravos internos.