Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico e de similitude entre os casos confrontados. Manutenção da decisão agravada.
«1 - Não foi demonstrada a divergência jurisprudencial na forma preconizada pelo RISTF, art. 331, pois não se procedeu ao cotejo analítico com os acórdãos apontados como divergentes, com a necessária menção às «circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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