Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Limitação da carga horária semanal a 60 (sessenta) horas. Parecer gq 145/1998 da advocacia-geral da União. Ilegitimidade. Compatibilidade de horário. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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