Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serviço de tv a cabo. Compartilhamento de infraestrutura de postes de iluminação pública. Fixação de preço. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.